EAD marca um ano de novo Decreto

Data: 21/12/2006
Título: EAD marca um ano de novo Decreto
Veículo: Educação Em Foco newsletter
Autor: Desconhecido

O Decreto nº 5.622, que regulamentou o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, completou um ano no dia 19 de dezembro. Durante mais de três anos foram feitas diversas negociações entre entidades representativas da educação a distância e governo, sendo que diversos avanços foram inseridos no texto legal.

Um dos pontos positivos foi a possibilidade de implantação de programas de mestrado e doutorado a distância.
O decreto estabeleceu que a CAPES deveria regulamentar a matéria em 180 dias. O prazo fluiu e nada foi feito, impedindo que existisse na prática, a criação dos programas de quarto grau na modalidade de EAD.
Há outras omissões governamentais decorrentes de descumprimentos de disposições inseridas no Decreto. Existem, atualmente, uma prática no governo: fixam-se prazos e os responsáveis do Executivo os descumprem sem que qualquer penalidade ocorra. Os prejudicados são as instituições e, naturalmente, os alunos que deixam de poder usufruir os avanços conseguidos a duras penas na legislação.