Segurança rejeita proposta do Senado sobre ensino em prisões

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Data: 3 de Maio de 2010
Título: Segurança rejeita proposta do Senado sobre ensino em prisões
Veículo: Correio Braziliense
Autor: Agência Camara

A comissão manteve a versão da Câmara que determina o apoio da União
tanto para os ensinos fundamental e médio quanto para cursos
profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a distância. A
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou
na quarta-feira (28/4) o substitutivo do Senado a projeto que torna
obrigatória a oferta de ensino médio e de capacitação profissional em
penitenciárias. O Projeto de Lei 25/99, do deputado Paulo Rocha
(PT-PA), modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84). A principal
mudança proposta no substitutivo do Senado pretendia alterar a
repartição de responsabilidades dos entes federativos na oferta do
ensino aos detentos. Conforme o substitutivo, a contribuição da União
para o ensino nas penitenciárias ficaria restrita ao ensino médio e à
capacitação ministrados a distância.
Versão mais ampla - Entretanto, de acordo com a relatora, deputada
Marina Maggessi (PPS-RJ), a comissão manteve a versão mais ampla
aprovada anteriormente pela Câmara que determina o apoio financeiro e
administrativo da União tanto para os ensinos fundamental e médio
quanto para cursos profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a
distância. "A repartição de receitas prevista no artigo 212 da
Constituição não tem sido suficiente para garantir nem sequer educação
de qualidade. Assim, a pouca disponibilidade de recursos municipais e
estaduais para a educação precisa ser reforçada com o apoio da União
que, constitucionalmente, apresenta uma arrecadação privilegiada",
defende Maggessi.

Extensão da LDB à população carcerária - Entre os pontos da proposta
do Senado que foram acatados pela comissão está o que integra a oferta
de ensino aos presos ao sistema federal ou estadual de educação,
estendendo as atribuições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (Lei 9.394/96) à população carcerária. O texto aprovado pela
comissão manteve também a previsão de recursos provenientes do sistema
de Justiça Estadual e da administração penitenciária para financiar o
ensino nas prisões.

Censo penitenciário - A relatora também devolveu ao projeto artigo que
previa a realização de censo penitenciário para verificar o nível de
escolaridade dos presos, os serviços educacionais já oferecidos pelo
presídio e as necessidades educacionais dos detentos. O dispositivo
havia sido retirado pelos senadores. "O estudo é de fundamental
importância na medida em que instrumentaliza a administração com dados
precisos para melhor direcionar a aplicação de recursos na formação
dos detentos", avalia a deputada Marina Maggessi. Tramitação - A
proposta está sujeita à análise do plenário e será votada pelas
comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.